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11 de Agosto de 2022
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    A prova testemunhal no novo CPC

    Felipe Donizeti da Silva Balduci, Bacharel em Direito
    há 7 anos

    1. INTRODUÇÃO

    A prova testemunhal é obtida por meio da inquirição de testemunhas a respeito de fatos relevantes para o julgamento. É possível conceituar “testemunha” como a pessoa estranha ao feito (o pronunciamento da parte constitui depoimento pessoal e não testemunho) que se apresenta ao juízo para dizer o que sabe sobre a lide. De uma forma geral, o depoimento da testemunha é sobre aquilo que presenciou, podendo, também, narrar fato que ouviu, mas não presenciou.

    A prova testemunhal tem sido criticada frequentemente com base na falibilidade da memória humana e na influência que as questões emocionais podem exercer sobre as lembranças do depoente. Apesar disso, trata-se de instrumento importantíssimo, que foi regulado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) em seus artigos 442 a 463.

    2. ADMISSIBILIDADE

    Existe uma regra de admissibilidade genérica: a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 422). Ela só será admitida para a comprovação de fatos controvertidos, que tenham relevância para o julgamento. Nisso, não se encontra nenhuma novidade, já que a mesma regra aplica-se a todos os tipos de provas. Não se podem ouvir testemunhas a respeito de questões jurídicas ou técnicas, nem sobre fatos que não sejam controvertidos.

    O Código faz algumas disposições específicas, que comentamos a seguir.

    Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova (art. 444). Tratando-se de documento que, por si só, basta para comprovar a existência da obrigação, nem será necessário o testemunho. Mas, se trouxer apenas indícios, poderá ser complementado por ele (Nos tribunais: “É admissível a prova testemunhal, independentemente do valor do contrato, quando for existente começo de prova escrita que sustente a prova testemunhal”. STJ, Resp. 864.308 – SC, Relator Ministro Sidnei Beneti).

    Também é admissível a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação (art. 445).

    Nos contratos em geral, é lícito à parte provar através de testemunhas os vícios de consentimento (art. 446, II). No caso específico dos contratos simulados, que é aquele contrato que tem um fim diverso daquele no qual as partes maliciosamente mencionam, seja para prejudicar a terceiro, seja para obter qualquer outro resultado desejado, é lícito à parte provar com testemunhas a divergência entre a vontade real e a vontade declarada (art. 446, I).

    O art. 443 traz uma importante ressalva à regra da admissibilidade genérica: o juiz não deferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte, ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Outro exemplo de limitação ao emprego de testemunhas constava art. 227 do Código Civil, que impedia a admissão de prova exclusivamente testemunhal em casos de valor superior ao décuplo do maior salário mínimo vigente no País (Nos tribunais: “É inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para desfazer a presunção de liquidez e certeza do título executivo, principalmente no caso de o valor da dívida ser maior que o décuplo do maior salário mínimo vigente no país e quando não apresentado início de prova documental do alegado pagamento substancial”. STJ, Resp. 424.621 – ES, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira / “NEGÓCIO JURÍDICO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA AVENÇA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INADMISSÍVEL. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC E 227 DO CÓDIGO CIVIL”. TJERJ, Apelação no Proc. 0031691-17.2011.8.19.0204 – Desembargador Elton Leme, 17ª Câmara Cível). Tal disposição, entretanto, encontra-se superada pelo novo diploma adjetivo, que estipula em seu art. 1.072, II a revogação do do artigo em comento.

    3. A TESTEMUNHA

    Qualquer pessoa, a princípio, pode ser testemunha, com exceção das pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 447). Cumpre ressaltar que o Código Civil, em seu art. 228, também apresenta um rol de pessoas que não devem ser testemunhas. O dispositivo em questão, porém, não trata a questão de maneira exaustiva, e não há qualquer incompatibilidade entre suas previsões e as disposições do diploma processual.

    São considerados incapazes (art. 447, § 1º): I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

    São considerados impedidos (art. 447, § 2º): I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

    São considerados suspeitos (art. 447, § 3º): I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio.

    Se considerar indispensável para o bom andamento do processo, o juiz poderá admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. Tais depoimentos serão prestados independentemente de compromisso e o juiz lhes atribuirá o valor cabível (art. 447, §§ 4º e 5º).

    A testemunha fica isenta de se pronunciar sobre fatos que possam acarretar dano grave a si próprio, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos e afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (art. 448, I). O juiz, no caso concreto, irá verificar o grau de gravidade decorrente do depoimento, permitindo ou não, conforme o seu convencimento, que a testemunha deixe de falar. Tal isenção também atinge os fatos a cujo respeito a testemunha, por estado ou dever de ofício, deva guardar sigilo (art. 448, II).

    As testemunhas, em regra, devem ser ouvidas na sede do juízo (art. 449). Se a testemunha, em razão de doença ou outro motivo relevante, estiver impossibilitado de comparecer, mas puder prestar depoimento, o juiz designará dia, hora e lugar para inquiri-la (art. 449, p. U.).

    4. PRODUÇÃO EM JUÍZO

    As testemunhas devem ser arroladas pelas partes. Para que o juiz defira a produção de prova testemunhal não é necessário que as testemunhas já estejam arroladas e qualificadas, basta que ele julgue pertinente. As partes terão o prazo comum de até quinze dias, a partir de fixação judicial na decisão de saneamento, para a apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º). O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º).

    O rol de testemunhas deve conter, se possível, nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450). Entende-se, no entanto, que a ausência de um ou mais elementos de qualificação é irregularidade simples que não impede a colheita do depoimento. Uma vez apresentado o rol de testemunhas, só será possível a substituição das mesmas se ocorrer alguma das situações previstas no art. 451 (morte, doença que impeça o depoimento ou mudança de endereço que impeça a localização).

    Uma possibilidade interessante, prevista pelo art. 452, é a do próprio juiz da causa ser arrolado como testemunha. Se o julgador efetivamente tiver conhecimento de fatos relevantes para a solução do litígio, ele deverá se declarar impedido e remeter os autos para seu substituto legal. Se, ao contrário, o magistrado nada souber sobre os fatos da causa, ele mandará excluir seu nome do rol.

    O depoimento das testemunhas será colhido na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o juiz da causa (art. 453). Exceções à regra são as testemunhas que prestam depoimento antecipadamente (art. 453, I; sobre a produção antecipada de provas, ver arts. 381 e seguintes; nos tribunais: “Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas. Pedido para oitiva de testemunhas. Sentença homologando a prova testemunhal colhida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil”. TJERJ, Apelação no Processo 0008037-73.2013.8.19.0028 – Desembargador Otávio Rodrigues, 11ª Câmara Cível), as que são inquiridas por carta – precatória, rogatória ou de ordem e as autoridades listadas no art. 454, que cria um benefício para os ocupantes de certos cargos – quando uma das pessoas arroladas no art. 454 tiver que prestar depoimento, o juiz deverá requisitar-lhe que designe dia, hora e local em que será inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha (art. 454, § 1º). Passado um mês sem manifestação da autoridade, o juiz deverá designar dia, hora e local para o depoimento, preferencialmente na sede do juízo. O juiz também designará dia, hora e local para o depoimento na hipótese de a autoridade, sem justificativa, não comparecer à sessão para a colheita de seu testemunho por ela mesma agendada (art. 454, §§ 2º e 3º).

    É dever do advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do juízo (art. 455). O advogado realizará tal intimação por meio de carta com aviso de recebimento, cabendo a ele juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação por AR, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º). A intimação judicial da testemunha se dará excepcionalmente, nos casos previstos no § 4º do art. 455 (se frustrada a intimação pelo advogado; se a necessidade for devidamente demonstrada pelo juiz; se figurar no rol de testemunhas servidor público civil ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; se a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública ou, por fim, se a testemunha constar do rol de dignitários do art. 454 – nos tribunais: “Rol de testemunhas que depende de intimação para comparecimento em Juízo e, assim, devidas as custas pertinentes. Por outro lado, os profissionais do Corpo de Bombeiro são encaminhados mediante simples ofício expedido pelo I. Magistrado ao Oficial Superior, na forma do artigo 412, § 2º do Código de Processo Civil”. TJERJ, Apelação no Processo 0013888-85.2010.8.19.0000 – Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, 4ª Câmara Cível).

    Intimada a comparecer, a testemunha deverá se dirigir à sede do juízo no dia e hora indicados. A testemunha intimada, seja por via de carta do advogado, seja por via de intimação judicial, que deixar de comparecer sem motivo justificado poderá ser conduzida coercitivamente a juízo e responderá pelas despesas decorrentes do adiamento da audiência (art. 455, § 5º).

    As testemunhas serão inquiridas pelo juiz, separadamente, primeiro as do autor e depois as do réu, de forma que uma não ouça o depoimento das demais (art. 456). O juiz, porém, poderá inverter esta ordem se as partes concordarem (art. 456, p. U.). Antes de iniciar seu depoimento, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se possui relações de parentesco com a parte ou interesse na causa (art. 457). Conforme o § 1º do art. 457, a parte pode arguir a incapacidade, impedimento ou suspeição da testemunha, bem como, caso ela negue os fatos que lhe são imputados, apresentar documentos ou até três testemunhas que a contradigam (Nos tribunais: “O art. 414, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que o momento oportuno para contraditar a testemunha é durante a audiência instrutória, devendo a arguição de incapacidade, impedimento ou suspeição anteceder o seu depoimento. Passada a oportunidade sem a comprovação da contradita pela parte, resta preclusa a questão, não sendo lícito discuti-la em momento processual posterior”. TJERJ, Apelação no Processo 0012744-22.2005.8.19.0204 – Desembargadora Letícia Sardas, 20ª Câmara Cível). Sendo provada ou confessada a arguição supracitada, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante (art. 457, § 2º).

    Antes de iniciar o seu depoimento a testemunha prestará compromisso de dizer a verdade e será advertida pelo magistrado que quem afirma falsamente, cala ou oculta a verdade comete o crime de falso testemunho, tipificado no art. 342 do Código Penal (Nos tribunais: “O apelante foi denunciado como incurso nas penas do art. 342, do CP, uma vez que perante o Juízo do XIII Juizado Especial da Comarca da Capital, teria prestado falso testemunho em processo de reparação de danos por acidente automobilístico. Com o fim da instrução criminal, restou apurado que o recorrente depôs como testemunha em processo cível, cujas rés eram sua prima e tia, tendo afirmado que não as conhecia. Contudo, por iniciativa da parte autora naquele processo, o ora recorrente foi desmascarado, vindo à tona não só seu grau de parentesco com as demandadas”. TJERJ, Apelação no Processo 0435458-88.2012.8.19.0001 – Desembargador Cláudio Tavares de O. Júnior, 8ª Câmara Criminal).

    As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida (art. 459). A parte pode requerer a transcrição na ata de audiência das perguntas que forem indeferidas (art. 459, § 3º). As testemunhas devem ser tratadas com civilidade, sendo vedadas perguntas que importem em embraço ou constrangimento (art. 459, § 2º). O juiz também pode inquirir a testemunha, tanto antes quanto depois das perguntas feitas pelas partes (art. 459, § 1º).

    O art. 461, II autoriza o juiz a determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a acareação de duas ou mais testemunhas ou de algumas delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações. Aqueles que prestaram os depoimentos divergentes serão colocados frente a frente, e indagados a respeito da divergência ocorrida; o juiz pode advertir novamente as testemunhas das penas do falso. Em seguida, indagará se os depoentes mantêm as suas declarações, ou se têm retificação a fazer. De tudo, será lavrado termo. É possível realizar a acareação por meio de videoconferência (art. 461, § 2º).

    A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de três dias (art. 462). O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público (art. 463); se a testemunha estiver sujeita ao regime celetista ela não poderá sofrer, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço (art. 463, p. U.).

    5. INOVAÇÕES

    Em relação às regras de admissibilidade e produção da prova testemunhal, o novo Código de Processo Civil de forma geral preservou a sistemática do diploma anterior. Cumpre destacar algumas inovações pontuais, que listamos a seguir:

    a) O prazo para a apresentação de testemunhas foi alterado: o atual Código se refere a dez dias, caso o juízo não estabeleça expressamente outro prazo; já o novo diploma institui um período máximo de quinze dias (art. 357, § 4º).

    b) O novo Código prevê em seu art. 453, § 1º a possibilidade de oitiva da testemunha por meio de videoconferência. O depoimento pode ser recolhido por meio da rede mundial de computadores de qualquer lugar do mundo. Tal prática já vinha sendo verificada em alguns tribunais, e sua consagração no texto legal é importante para evitar resistência da parte de magistrados refratários às inovações tecnológicas.

    c) A intimação das testemunhas foi desburocratizada, visando alcançar assim maior agilidade. Conforme o art. 455, § 1º a intimação será feita pelo próprio advogado, por meio de carta com aviso de recebimento. Uma vez malfada a intimação via AR, caberá a intimação judicial.

    d) A mudança mais sensível se deu no modo de inquirição das testemunhas (art. 459). Foi abandonado o antigo modelo de reperguntas, em que o advogado apresentava sua pergunta ao juiz, que por sua vez a repassava a testemunha, e adotado em seu lugar o modelo de realização direta das perguntas pelo advogado. A inspiração dessa novidade é o sistema da cross-examination, proveniente da tradição anglo-saxã.

    e) A ordem da oitiva das testemunhas permanece inalterada: primeiro as do autor, depois as do réu (art. 456). No entanto, observando as peculiaridades do caso concreto, o magistrado pode, com consentimento das partes, alterar a ordem. Trata-se de um exemplo de flexibilização procedimental.

    f) A oitiva das autoridades também passou por uma mudança: o rol de dignitários que não precisam depor na sede do juízo e gozam do privilégio de designarem local, data e hora em que querem ser ouvidos foi aumentado. À lista constante do Código de 1973 foram somados conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, o advogado-geral da União, procuradores-gerais dos Estados e Municípios, defensores públicos-gerais da União e dos Estados, prefeitos e os procuradores-gerais de justiça.

    REFERÊNCIAS:

    BRASIL. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 07 jun. 2015.

    CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, vol. 1. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008.

    DELLORE, Luiz. Novo CPC: 10 aspectos quanto às provas. Disponível em: < http://jota.info/novo-cpc-10-aspectos-quanto-provas>. Acesso em: 07 jun. 2015.

    GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2014.

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    18 Comentários

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    Sò vale lembrar ao colega que, quando cita no artigo "Outro exemplo de limitação ao emprego de testemunhas está no art. 227 do Código Civil, que impede a admissão de prova exclusivamente testemunhal em casos de valor superior ao décuplo do maior salário mínimo vigente no País", deve-se atentar que referido dispositivo foi revogado expressamente pelo Novo CPC, em seu artigo 1072, II. Abs continuar lendo

    Obrigado pela correção. continuar lendo

    Excelente trabalho! continuar lendo

    Muito bom! continuar lendo

    O ordenamento jurídico brasileiro admite o depoimento de testemunha anônima como prova no âmbito do processo civil? continuar lendo