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11 de Agosto de 2022

A gratuidade de justiça no novo CPC

Felipe Donizeti da Silva Balduci, Bacharel em Direito
há 7 anos

1. INTRODUÇÃO

Provocar o exercício da jurisdição se revela, quase sempre, uma atividade muito custosa. Cabe à parte o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando os respectivos pagamentos, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, entretanto, a satisfação desse ônus como pressuposto indeclinável de acesso ao processo seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado. O obstáculo econômico sempre impediu a maioria da população de manifestar suas demandas perante o Poder Judiciário. Surge, assim, a necessidade de se permitir que todos – tenham ou não condições econômicas de arcar com os custos de tal ato – possam demandar perante os órgãos jurisdicionais.

O Direito brasileiro, através da Lei 1.060/50, constituiu um importante esforço de superação desse obstáculo econômico, garantindo aos hipossuficientes pleno acesso aos órgãos judicantes por meio da isenção do pagamento das despesas processuais, além da possibilidade de contar com a defesa técnica de seus interesses em juízo por pessoas e órgãos que prestem tais serviços gratuitamente, como a Defensoria Pública e os Escritórios de Prática Forense mantidos pelas faculdades de direito, entre outros. Por fim, em 1988, a nova Constituição consagrou definitivamente o direito à assistência judiciária integral e gratuita (CF/88, art. , LXXIV).

Não é conveniente, entretanto, que uma matéria de tamanha relevância fique apartada do corpo do Código de Processo Civil, especialmente para fins de melhor sistematização da matéria. Desta forma, a Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. Cabe destacar, porém, que a Lei 1.060/1950 não foi totalmente revogada. Conforme estabelece o art. 1.072, III do novo CPC, ficam revogados “os arts. , , , §§ 1º a , , , 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950”.

2. DISPOSIÇÕES LEGAIS

A solicitação do benefício da gratuidade da justiça pode ser formulada na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99). Se o pedido se der depois de já ocorrida a primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso (art. 99, § 1). O pedido somente poderá ser indeferido pelo magistrado se constarem dos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2). A alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º).

O fato de o requerente ser assistido por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4). Verificando-se tal hipótese, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Se a concessão do recurso for solicitada a nível recursal, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento (art. 99, § 7).

A parte contrária pode oferecer impugnação ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça por ocasião da contestação, da réplica, das contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100). Caso a impugnação venha a acarretar a revogação do benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, se ficar demonstrada sua má-fé, até dez vezes tal valor a título de multa (art. 100, p. U.).

É oponível agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação (art. 101; nos tribunais: TJERJ, Apelação no Recurso 0020385-41.2013.8.19.0023: “Apelação cível. Impugnação à gratuidade de justiça. Sentença que rejeitou a impugnação. Inconformismo. Presunção de hipossuficiência instituída pelo art. da lei 1060/50 que só pode ser afastada por prova inequívoca de impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem que isso importe em prejuízo próprio ou da respectiva família. Recorrente que não apresenta provas ou ao menos indícios de suas alegações. Correta sentença que julga improcedente o pedido, mantendo o benefício postulado. Negado seguimento ao recurso, na forma do art. 557, caput do CPC”. Desembargadora Claudia Telles de Meneses, 2ª Câmara Cível). O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso (art. 101, § 1). Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, § 2).

Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei (art. 102). Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito (art. 102, p. U.).

3. O BENEFICIÁRIO

O novo código dispõe em seu art. 98 sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Qualquer um que seja parte – demandante ou demandada – pode usufruir do benefício da justiça gratuita, da mesma forma que o terceiro que, através de intervenção, converte-se em parte. Embora a lei se refira à “pessoa”, parece intuitivo que também os entes despersonalizados, como a massa falida e o condomínio edilício, que possuem apenas personalidade no plano processual, podem gozar da gratuidade da justiça. A exclusão destes entes, atingiria, em última análise, o direito fundamental à justiça gratuita das próprias pessoas vinculadas a eles (Nos tribunais: TJERJ, Agravo de Instrumento no Processo 0029767-93.2014.8.19.0000: “ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DESTA CORTE, APLICADO POR ANALOGIA AO ENTE DESPERSONALIZADO. CONDOMÍNIO DESTINADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, SITUADO NA PERIFERIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM ÁREA DE ALTA PERICULOSIDADE E MUITO DESVALORIZADA. GRANDE ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA ENTRE OS CONDÔMINOS QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DE 89 AÇÕES DE COBRANÇA ENTRE OS ANOS DE 2011 E 2014. MISERABILIDADE JURÍDICA CONFIGURADA. RECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º- A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. Desembargador Mauro Martins, 20ª Câmara Cível).

Conforme o art. 98, tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica têm direito à justiça gratuita, sejam estas brasileiras ou estrangeiras. Mas só a pessoa natural tem sua alegação sustentada por uma presunção de veracidade. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, que cesse por prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz.

A pessoa jurídica, por seu turno, deve comprovar a insuficiência de recursos de que é vítima para fazer jus à gratuidade da justiça. Tanto as pessoas jurídicas com fins lucrativos como as pessoas jurídicas sem fins lucrativos devem demonstrar a insuficiência de recursos para usufruir o benefício da justiça gratuita. As pessoas jurídicas, portanto, não gozam da mesma presunção relativa de veracidade da alegação que as pessoas naturais; deve o interessado, pois, alegar e provar a insuficiência de recursos (Nos tribunais: STJ, Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”).

Cumpre observar, ainda, com fundamento no art. 99, § 6º (correspondente, em parte, ao art. 10 da Lei n. 1.060/50), que o direito ao benefício da gratuidade judiciária é personalíssimo, uma vez que personalíssima é a insuficiência de recursos que autoriza sua concessão. Logo, o benefício se extingue com a morte do beneficiário, com efeitos ex nunc. Assim sendo, a gratuidade de justiça concedida a uma parte não se estende a litisconsortes e sucessores – o que não impede, obviamente, que estes reivindiquem a isenção com base em suas respectivas condições próprias de hipossuficiência.

4. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO E SUA COMPROVAÇÃO

O novo CPC inaugura uma nova disciplina a respeito da necessidade da comprovação da alegação de necessidade do benefício. O art. 99 estabelece que o pedido pode ser formulado na primeira manifestação da parte no processo (como a petição inicial, a contestação, a petição para ingresso de terceiro etc.). Se a parte, entretanto, vier a cair em situação de hipossuficiência financeira no curso do processo, poderá requerer a concessão do benefício através de simples petição, sem suspensão do processo, como se vê da segunda parte do mencionado dispositivo, eliminando, assim, a excessiva burocracia do art. da Lei nº 1.060/50, que exige a provocação judicial em autos em apartado pelo interessado.

O art. 99, § 2 estabelece a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural. A primeira parte do § 1, porém, permite ao julgador determinar à parte interessada a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, sendo que somente poderá indeferir o pedido após esta oportunidade. A regra reflete a jurisprudência do STJ, que já possibilitava ao magistrado verificar, no caso concreto, a condição de hipossuficiência econômica da parte (Nos tribunais: STJ, AgRg. No AREsp. 136.756/MS: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUNTADA. DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NAO PROVIMENTO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”. Ministra Maria Isabel Galloti, 4ª Turma). Mesmo que não existisse a previsão expressa por parte do legislador, entretanto, ainda assim o juiz poderia exigir a comprovação da necessidade do benefício, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. do NCPC). A própria Constituição Federal determina, no artigo , LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

É possível elencar algumas das circunstâncias referentes ao processo ou à parte que são suficientes para trazer dúvida ao julgador sobre a insuficiência patrimonial do interessado: a expressão econômica do bem jurídico debatido em Juízo, a sua natureza e destinação, os valores da obrigação e das respectivas prestações que o requerente ou o requerido se obrigou, o comportamento do postulante do pedido em redes sociais, a notoriedade do patrimônio do requerente do pleito (circunstância muito comum em cidades de médio e pequeno porte). É adequado, embora não seja obrigatório, que o Juiz indique quais são os documentos, em rol exemplificativo, que devem ser apresentados pela parte interessada para a comprovação da hipossuficiência, em decorrência do já mencionado princípio da cooperação.

Cabe ao magistrado, neste momento processual, simplesmente provocar a parte para convencê-lo que os requisitos para o deferimento do pedido estão presentes, sendo que somente na sua decisão, em caso de indeferimento, deverá declinar de forma fundamentada quais são as circunstâncias que demonstram a inexistência dos requisitos autorizadores. O pronunciamento de emenda do pedido de gratuidade, sob essa ótica, tem natureza jurídica de despacho (art. 203 § 3º do NCPC), diante da inexistência de conteúdo decisório.

5. CONCLUSÃO

Da análise do regramento estabelecido pelo novo Código de Processo Civil para a concessão do benefício da gratuidade de justiça podemos extrair algumas críticas. Elencamos a seguir algumas das novas disposições que podem acarretar futuras controvérsias jurisprudenciais:

a) A justiça gratuita parcial e o parcelamento das despesas (art. 98, §§ 5 e 6): a justiça gratuita parcial consiste no reconhecimento da gratuidade para alguns dos atos do processo, ou apenas na redução de parte das despesas. O parcelamento de despesas processuais, por sua vez, consiste no pagamento por meio de prestações. Ocorre que a legislação não traz critérios sobre o modo de aplicação de tais inovações. Assim, à luz de uma mesma situação concreta, é possível que um juiz conceda o benefício em sua modalidade clássica, afirmando que a parte nada deve pagar; enquanto outro pode entender que trata-se de caso de justiça gratuita parcial e outro ainda decida apenas pelo parcelamento. Tais divergências gerarão mais debates e recursos, uma vez que a decisão referente à gratuidade é agravável de instrumento (art. 1.015, V). Desta forma, a falta de clareza por parte do legislador na prática vai sabotar o seu intento de reduzir a morosidade e a quantidade de recursos.

b) O prazo para impugnar a justiça gratuita (art. 100): quando da impugnação por simples petição, o prazo apontado é de quinze dias. Qual é o termo inicial desse prazo? Parece que a interpretação mais adequada do art. 100 é no sentido de o prazo para impugnar ter iniciar-se com o conhecimento da situação de não hipossuficiência econômica do beneficiário. Obviamente, trata-se de hipótese na qual não há como delimitar claramente o termo inicial. Contudo, se assim não for, a possibilidade de impugnar a gratuidade estará consideravelmente limitada. Mas, diante do silêncio da lei, é possível se cogitar de um número razoável de rejeições de impugnações, gerando mais debates laterais ao mérito da causa.

c) O preparo do recurso que discute a gratuidade (art. 101, §§ 1 e 2): O art. 101, § 1 inovou ao regular a necessidade de se recolher custas de preparo para o recurso que impugna o indeferimento ou revogação da gratuidade. Estipulou o legislador não haver necessidade de recolhimento de preparo. Desta forma, enquanto se discute se há ou não o direito à gratuidade, não há necessidade de recolhimento do preparo. Ocorre que, pela forma como foi legislado, haverá um juízo prévio por parte do relator (do agravo ou da apelação, conforme o caso) e, se este, de forma monocrática, entender que o recorrente não faz jus à gratuidade, determinará que se recolha o preparo, sob pena de deserção (§ 2). Essa solução de análise da gratuidade preliminarmente ao recurso seguramente trará dificuldades no cotidiano forense, com a possibilidade de inicialmente o relator mandar recolher custas (em decisão monocrática), sendo o recolhimento das custas era justamente o objeto do recurso a ser julgado de forma colegiada. Melhor teria sido, simplesmente, afirmar a desnecessidade de recolhimento de custas, até o julgamento do recurso. Mas as dificuldades não terminam aí. Rejeitado o recurso quanto à gratuidade, em tese cabível novo recurso. Se a rejeição tiver sido monocrática, cabível agravo interno (art. 1.021). E se a rejeição tiver sido por acórdão, em tese cabível recurso especial (art. 1.029). Para o segundo recurso aplica-se a mesma dúvida quanto ao cabimento do recolhimento de custas.

d) Da possibilidade de cartórios extrajudiciais impugnarem a gratuidade deferida pelo Judiciário (art. 98, § 8): a compreensão desta controvérsia demanda uma referência à previsão do art. 98, IX: há gratuidade em relação aos emolumentos cartorários extrajudiciais, desde que “necessário à efetivação de decisão judicial”. Ou seja, foi estabelecido o direito ao não pagamento das despesas cartoriais, que inexistia na Lei 1.060/50. Destaca o art. 98, § 8 que se, no momento da realização dos atos cartoriais, o tabelião tiver “dúvida fundada” quanto à parte ser ainda hipossuficiente do ponto de vista financeiro, pode requerer ao juiz que usualmente decide “questões notariais ou registrais” que revogue a gratuidade ou permita o parcelamento dos valores devidos, após citação da parte para que se manifeste quanto ao requerimento de revogação da justiça gratuita. Ou seja, o tabelião passa a ser autor de uma “ação de revogação de justiça gratuita”, que será proposta perante o Judiciário (competência do juízo corregedor dos cartórios extrajudiciais), dando início a novo procedimento, após citação do “réu” que, ao final, poderá ter de arcar com as custas do cartório. Assim, além de todas as questões que o juiz deve decidir, terá ainda de apreciar se uma parte, de um processo já findo, ainda tem ou não dificuldades financeiras para fins de pagamento de taxas de cartório.

REFERÊNCIAS:

ALVES E SILVA, Ticiano. O beneficiário da gratuidade de justiça no novo CPC. Disponível em: <http://portalprocessual.com/obeneficiariodagratuidadedajusticanonovocpc/>. Acesso em: 12 jun. 2015.

BRASIL. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 12 jun. 2015.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, vol. 1. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008.

DELLORE, Luiz. Novo CPC: o lado B da justiça gratuita. Disponível em: < http://jota.info/novo-cpcoladobda-justiça-gratuita>. Acesso em: 14 jun. 2014.

FILHO, Antônio Carvalho. Gratuidade judicial, sua presunção, sua comprovação e o novo CPC. Disponível em: < http://emporiododireito.com.br/gratuidade-judicial-sua-presuncao-sua-comprovacaoeo-novo-cpc-por-antonio-carvalho/>. Acesso em: 14 jun. 2015.

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10 Comentários

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Gostei do texto e achei que muito contribuiu para enriquecer meus conhecimentos sobre a matéria.
Quero deixar aqui minha indignação quanto a alguns despachos de juízes que, sem atentar para os fatos expostos nos autos, exigem do Requerente "documento comprobatório do estado de miserabilidade", sendo que o autor já existe prova da necessidade da justiça gratuita requerida! continuar lendo

Parabéns pelo esmero do estudo apresentado. Certamente contribuirá com muitos colegas. continuar lendo

Muito esclarecedora e exposição, principalmente depois do novo CPC e que vai ser muito útil a muitos colegas que ainda permanecem colocando só a legislação anterior em seus pedidos como tenho verificado nas iniciais que recebo para contestar. Como se vê, a matéria tornou-se um tanto extensiva e mais abrangente. NA 2ª Instância estão observando bastante o novo CPC. Parabéns pela ótima exposição. continuar lendo

Parabéns Dr.! Ótimo artigo, muito esclarecedor continuar lendo